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Estatuto da Igualdade Racial
Lei Federal nº 12.288, de 20/07/2010
Leis Estaduais que instituem programas de ação afirmativa no ensino superior público e respectivas universidades abrangidas
1. Alagoas – Lei nº 6.542, de 7/12/2004
UNEAL – Universidade Estadual de Alagoas
2. Amapá – Leis Estaduais n°s. 1022 e 1023 de 30/06/2006 e 1258 de 18/09/2008
UEAP – Universidade do Estado do Amapá
3. Amazonas – Lei nº 2.894, de 31/05/2004
UEA – Universidade do Estado do Amazonas
4. Goiás – Lei nº 14.832, de 12/07/2004
UEG – Universidade Estadual de Goiás
5. Maranhão – Lei n.º 9.295, de 17/11/2010
UEMA – Universidade Estadual do Maranhão
6. Mato Grosso do Sul – Leis nº 2605 de 06/01/2003 e nº 2589 de 27/12/2002
UEMS – Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul
UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais
UNIMONTES – Universidade Estadual de Montes Claros
8. Paraná – Lei n° 13.134 de 18/04/2001 Casa Civil, modificada pela Lei Estadual nº 14.995/2006, de 09/01/2006, Edital nº 007/2007 COORPS, Edital nº 01/2006 CUIA e Resolução n° 029/2006 SETI
UEM – Universidade Estadual de Maringá
UNICENTRO – Universidade Estadual do Centro-Oeste
UNIOESTE – Universidade Estadual do Oeste do Paraná
9. Rio de Janeiro – Lei Estadual nº 4151/03
UERJ – Universidade Estadual do Rio de Janeiro
UENF – Universidade Estadual do Norte-Fluminense
UEZO – Centro Universitário Estadual da Zona Oeste
10. Rio Grande do Norte – Lei Estadual Nº 8.258, de 27/12/2002
UERN – Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
11. Rio Grande do Sul – Lei 11.646/01
UERGS – Universidade Estadual do Rio Grande do Sul